Questões sobre Diversos

Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado:

• A.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

• B.

  dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

• C.

  apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

• D.

  autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.

Na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

• A.

  os Territórios Federais são entes autônomos.

• B.

  é vedada a fusão de Municípios.

• C.

  o Distrito Federal não dispõe de competência legislativa.

• D.

  a União não pode intervir nos Estados.

• E.

  a formação de novos Estados depende da aprovação, através de plebiscito, da população diretamente interessada.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 37 A 50 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A. lei estadual.
• B. lei federal.
• C. lei complementar estadual.
• D. lei complementar federal.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Os municípios regem-se por uma lei orgânica, cujos requisitos são os seguintes: aprovação por

• a.

  dois terços dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de trinta dias entre eles; e promulgação pelo Prefeito Municipal.

• b.

  maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de quinze dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.

• c.

  dois terços dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.

• d.

  maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pela própria Câmara.

• e.

  três quintos dos membros da Câmara Municipal; dois turnos de votação; interstício mínimo de dez dias entre eles; e promulgação pelo Prefeito Municipal.

Assinale a assertiva correta.

• A.

  Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

• B.

  A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa.

• C.

  Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União.

• D.

  Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União.

• E.

  O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.

NÃO se inclui entre as normas da Constituição brasileira sobre a organização do Município:

• A.

  configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores

• B.

  existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes

• C.

  limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores

• D.

  votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias

assinale a opção correta.

• A.

  Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.

• B.

  A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual.

• C.

  Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto.

• D.

  Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.

• E.

  Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre os Poderes municipais, é correto afirmar:

• A.

  à Câmara Municipal compete suspender, no todo ou em parte, a execu-ção de ato normativo municipal declarado inconstitucional na via do con-trole concentrado de constitucionalidade por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limi-tada ao texto da constituição do Estado.

• B.

  a previsão de hipóteses de delegação de atribuições de um poder munici-pal a outro constitui matéria inserida na autonomia organizatória do Muni-cípio e reservada à respectiva Lei Orgânica.

• C.

  o prefeito é processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e, pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  o prefeito e o vice-prefeito apresentarão à Câmara Municipal, na posse e no término do mandato, a declaração de seus bens, obrigando-se, ainda, e nas mesmas ocasiões, à declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

A Constituição Federal vigente NÃO assegura ao Município:

• A. capacidade normativa própria.
• B. capacidade de autogoverno.
• C. autonomia financeira.
• D. representação no Senado Federal.