Questões sobre Diversos

São bens da União

• A.

  todos os existentes na faixa de fronteira, assim chamada a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.

• B.

  as terras devolutas que forem definidas em lei como indispensáveis à preservação ambiental.

• C.

  os recursos minerais, inclusive os do subsolo, salvo os situados nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• D.

  todas as terras situadas em ilhas oceânicas e costeiras.

• E.

  todas as terras situadas em ilhas fluviais e lacustres.

Dentre as competências materiais privativas da União NÃO se inclui a de

• A.

  explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de radiodifusão sonora.

• B.

  organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal.

• C.

  exercer a classificação, para efeito indicativo, das diversões públicas.

• D.

  organizar e executar a inspeção do trabalho.

• E.

  instituir regiões metropolitanas.

Sobre os Poderes da União, é CORRETO afirmar:

• A.

  A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  Cabe à Comissão Representativa, eleita entre os membros do Senado e da Câmara dos Deputados, representar o Congresso Nacional durante o recesso.

• C.

  Compõem-se os Tribunais Regionais Eleitorais de membros da magistratura e da classe de advogados, eleitos ou indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  No caso de vaga dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão, na seguinte ordem, chamados à sucessão os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A Constituição da República de 1988 reserva aos estados-membros não só as competências que não lhes sejam vedadas, mas as que expressamente lhes são atribuídas. Exemplo de poder explícito é o de instituir, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, vedada a legitimação a um único órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

O controle de constitucionalidade da constituição do estado-membro é corolário do primado da supremacia da Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

O município, não obstante sua elevação a ente constitutivo da organização político-administrativa da República Federativa, não participa da repartição federal de competências comuns ou legislativas concorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

O DF, apesar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem competência para disciplinar a organização de sua polícia civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de autonomia dos estados em matéria de segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

Para promover o equilíbrio econômico e reduzir as desigualdades sociais dos estados-membros, é permitido à União instituir impostos de forma não-uniforme no território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais

• a.

  seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal.

• b.

  seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios.

• c.

  são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio.

• d.

  integram a União.

• e.

  seguem o mesmo regime jurídico dos Estados.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades

• a.

  subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.

• b.

  vinculadas à Administração do respectivo Estadomembro.

• c.

  autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros.

• d.

  autônomas, assim como autônomos são os Estadosmembros e a União Federal.

• e.

  autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas.