Questões sobre Do Congresso Nacional

Sobre o Poder Legislativo Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  Nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados.

• C.

  Os Deputados e Senadores desde a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Ainda que ocorrida a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos por crime afiançável.

• E.

  Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos Poderes do Estado, é correto afi rmar que:

• A. O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.
• B. É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• C. Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.
• D. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os confl itos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
• E. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

É competência exclusiva do Congresso Nacional

• A.

  julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

• B.

  aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

• D.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• E.

  conceder indultos e comutar penas.

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

• A.

  o Sistema Integrado de Administração Financeira.

• B.

  as Diretrizes Contábeis Internacionais.

• C.

  as Diretrizes Curriculares dos Congressistas.

• D.

  o Sistema de Prestação de Contas de Partidos.

• E.

  as Diretrizes Orçamentárias.

Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

• A.

  Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  Congresso Nacional.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Poder Judiciário.

• E.

  Ministério Público.

Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF. A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo, outorgar às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.

• C. Certo
• E. Errado