Questões sobre Do Congresso Nacional

A Constituição Federal determina alguns valores que não podem ser modificados. Dentre as opções abaixo, aponte aquela que pode ser modificada por emenda à Constituição Federal:

• A. a menoridade penal de 18 (dezoito) anos.
• B. o princípio da anterioridade tributária.
• C. o voto direto, secreto, universal e periódico.
• D. o mandato parlamentar do Deputado Estadual de 4 (quatro) anos.
• E. o quorum de 3/5 (três quintos) para aprovação de emenda constitucional.

O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:

• A. unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam, respectivamente, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional.
• B. no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
• C. nos Estados federados, pelas Constituições e leis que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização.
• D. no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal.
• E. no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado.

Não se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional:

• A. aprovar o estado de defesa.
• B. resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• C. mudar temporariamente a sede do Legislativo.
• D. apreciar os atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio.
• E. conceder indulto natalino.

Compete privativamente ao Senado Federal:

• A.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalidade;

• B.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

• C.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República;

• D.

  aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;

• E.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:

• A.

  Presidente da República

• B.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  um terço dos membros do Senado Federal

• D.

  um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

• E.

  mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Suponha a seguinte hipótese: a representação de determinado Estado brasileiro na Câmara dos Deputados é de 46 Deputados Federais. Conseqüentemente, a Assembléia Legislativa desse Estado será composta de:

• A.

  54 Deputados estaduais.

• B.

  58 Deputados estaduais.

• C.

  70 Deputados estaduais.

• D.

  72 Deputados estaduais.

O Congresso Nacional é composto

• A.

  pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

• C.

  pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

• D.

  pelo Presidente da República e pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal.

• E.

  pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato

• A. atrai a ratificação por referendo.
• B. constitui competência exclusiva do Congresso.
• C. depende de sanção do Presidente da República.
• D. compõe ato complexo envolvendo dois poderes.
• E. estabelece limites remuneratórios para a República.

A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução,

• A. estabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas.
• B. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.
• C. disciplinar o regime de compensação do imposto.
• D. prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
• E. excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto constitucional.

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

• B.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• D.

  aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares