Questões sobre Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

• A. conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
• B. dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.
• C. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.
• D. conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.

Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em

• A. sancionar leis.
• B. vetar projetos de lei.
• C. organizar a administração.
• D. celebrar convenções.
• E. expedir regulamentos.

A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a opção correta.

• A. As atribuições do presidente da República estão taxativamente previstas em dispositivo específico da CF.
• B. A sentença condenatória do presidente da República pela prática de crime de responsabilidade será materializada mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
• C. Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a atribuição conferida pela CF ao presidente da República de demitir servidor público federal.
• D. No caso de impedimento do governador e do vice-governador do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da chefia do Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF, o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.
• E. De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns.

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

• A. poderes remanescentes dos estados.
• B. competência municipal para assuntos de interesse local.
• C. competências privativas do Senado Federal.
• D. iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
• E. competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República. Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República. Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República. Na hipótese de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, o presidente do Senado Federal deverá ser chamado ao exercício da presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de

• A. terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Esta do Democrático.
• B. tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• C. terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• D. terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como tráfico ilícito de entor pecentes e drogas afins.
• E. terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens. O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado