Questões sobre Dos Estados Federados

Em tema de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, se

• A.

  subdividir.

• B.

  incorporar entre si.

• C.

  desligar da União.

• D.

  desmembrar.

• E.

  anexar a outros.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

A mera tentativa de separação de um estado-membro da federação brasileira autoriza a intervenção federal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os aglomerados urbanos são áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um pólo ou mesmo uma sede.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  É de competência concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

• B.

  Lei do estado do Rio de Janeiro que disponha acerca de custas e serviços forenses não se submeterá ao regime constitucional da legislação concorrente.

• C.

  Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• D.

  O prefeito é obrigado a promover o repasse dos recursos financeiros destinados à câmara de vereadores até o dia 20 de cada mês. No entanto, a ausência do repasse até essa data não constitui crime de responsabilidade.

• E.

  O DF, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por sua constituição, que, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, será promulgada, desde que atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Incluem-se entre os bens dos Estados, conforme dispõe a Constituição Federal, as águas

• A.

  subterrâneas que estejam em aqüíferos situados no próprio Estado.

• B.

  superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

• C.

  subterrâneas em zoneamento industrial.

• D.

  superficiais, fluentes ou em depósito situado em áreas de proteção estadual.

• E.

  subterrâneas ou superficiais, localizadas em locais de interesse turístico.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Caso determinado estado da federação tentasse se separar do Brasil, tal ato não ensejaria a decretação da intervenção federal naquele estado, porque a própria CF estabeleceu núcleos de poder político, conferindo autonomia ao referido ente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os entes federados são autônomos entre si, de acordo com as regras constitucionalmente previstas, nos limites de suas competências; a soberania, por seu turno, é característica da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Caso um estado-membro pretenda criar uma região metropolitana, são necessários os seguintes requisitos: lei complementar estadual, tratar-se de um conjunto de municípios limítrofes e a finalidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Ao reforçar o federalismo, como afirmado no texto, a CF ampliou a autonomia administrativa dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

• A. O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
• B. A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional.
• C. O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes.
• D. Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual.
• E. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.