Questões sobre Dos Municípios

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo e interno da administração pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
• B. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
• C. As normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam‐se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
• D. A fiscalização municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que as contas dos municípios ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar‐lhes a legitimidade, conforme disposição legal.

“Conforme dados do IBGE, o município de Ibiraçu tem cerca de 12.000 habitantes, logo, nos termos da Constituição, para a composição da Câmara Municipal será observado o número máximo de ________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. nove
• B. onze
• C. treze
• D. quinze

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.
• B. O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.
• C. A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.
• D. Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
• E. Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

• A. verdadeiro, na íntegra.
• B. falso, pois o interstício é de 20 dias.
• C. falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa.
• D. falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, excluídos os subsídios dos vereadores e dos gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

• A. verdadeiro, na íntegra.
• B. falso, pois não pode ultrapassar 5% do valor.
• C. falso, pois o cálculo inclui o gasto com inativos.
• D. falso, pois o cálculo inclui o subsídio dos vereadores.

“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.” Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.

• A. Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade.
• B. Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem‐se a uma associação sindical.
• C. Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público.
• D. Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

• A. ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.
• B. incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal.
• C. incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.
• D. incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.
• E. compatível com a Constituição da República.

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.
• B. Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.
• C. Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.
• D. Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.
• E. Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.