Questões sobre Dos Municípios

Quando a Constituição Federal estabelece que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, está cuidando do denominado controle

• A. interno do cidadão
• B. finalístico da cidadania
• C. concomitante do povo
• D. prévio da população
• E. externo popular

Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que

• A. seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei municipal, contando com consulta prévia à população envolvida e estudo de viabilidade municipal.
• B. seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei estadual, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.
• C.

  seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.

• D. é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que somente por lei federal é feito o desmembramento de municípios, em período de tempo previsto no ato das disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está ultrapassado.
• E. é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de municípios ainda estava pendente de regulamentação no ano de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.

Na organização da Administração Pública no Brasil, possuem autonomia política as(os)

• A. empresas públicas
• B. fundações
• C. autarquias
• D. municípios
• E. sociedades de economia mista

Ao tratar da organização do Estado, a Constituição estabeleceu que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Especificamente sobre o Município, a Constituição prevê que

• A. é regido pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal
• B. o número de vereadores varia de acordo com a quantidade de deputados estaduais, sendo fixado número mínimo e máximo.
• C. existe a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.
• D. sua fiscalização financeira é feita pelo sistema de controle interno do executivo, sendo o controle externo feito pelo respectivo Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder Legislativo existente em todo Município.
• E. o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, varia de acordo com o número de habitantes do Município.

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

• A. reclusão e detenção.
• B. prestação pecuniária, perda de bens e valores e in terdição temporária de direitos.
• C. perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.
• D. reclusão, detenção e multa.
• E. multa e perda do cargo.

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

• A. é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• B. os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.
• C. o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
• D. é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• E. o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Julgue o próximo item a respeito de planejamento nas políticas públicas. Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e reorganização dos espaços urbano e rural.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Se o legislador constituinte de determinado estado da Federação pretender alterar a Constituição estadual para redefinir os limites territoriais do município ALFA, desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Caso algum dos distritos de determinado município queira emancipar-se, o que resultará na criação de um novo município, somente haverá consulta plebiscitária após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado