Questões sobre Dos orçamentos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:

• A. ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo;
• B. ao segundo ano de mandato do Poder Executivo;
• C. ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo;
• D. ao último ano de mandato do Poder Executivo;
• E. não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.

Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PPA, LDO e LOA) e os seguintes conteúdos:

A sequência que apresenta a associação correta é:

• A. 1-3-2-1-3-1;
• B. 2-1-3-2-1-2;
• C. 2-2-1-2-1-3;
• D. 3-1-3-3-2-1;
• E. 3-2-1-3-2-2.

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

• A. pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
• B. pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
• C. pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
• D. não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
• E. pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.

Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:

• A. da Igualdade;
• B. da Anualidade;
• C. do Orçamento Bruto;
• D. da Exclusividade;
• E. do Equilíbrio.

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

• A. no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
• B. na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
• C. no Plano Plurianual – PPA;
• D. na Lei Orçamentária Anual – LOA;
• E. no Decreto de Abertura do Crédito Especial.

O orçamento público constitui um poderoso instrumento de controle dos recursos financeiros gerados pela sociedade. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem, com base na doutrina e nas disposições legais sobre orçamento e finanças públicas. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao Poder Legislativo a competência para a sua aprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). No Brasil, para determinado período do ano civil, cada ente da Federação deve possuir um orçamento para as receitas e um orçamento para as despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

• C. Certo
• E. Errado