Questões sobre Dos orçamentos

Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. Segundo o princípio orçamentário da anualidade, aplicado de acordo com a realidade brasileira, a gestão orçamentária do Estado se inicia a partir da data de aprovação da lei orçamentária no Congresso Nacional, ou seja, após o início do ano legislativo em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). A CF não estabelece limite de despesas com pessoal ativo e inativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário da unidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas do Estado devem ser medidas com base em um valor monetário único e comparável.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). Recursos financeiros de caráter temporário, como as fianças, integram as receitas na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

• A. O exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, coincidente com o ano civil.
• B. O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus valores.
• C. A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.
• D. À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.
• E. O orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

• A. A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
• B. A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.
• C. O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.
• D. O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.
• E. A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é INCORRETO afirmar:

• A. Compreende as metas e prioridades da Administração pública.
• B. Orienta a elaboração do Plano Plurianual − PPA e da Lei Orçamentária Anual − LOA.
• C. Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
• D. Compreende as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• E. Estabelece as políticas para as agências financeiras oficiais de fomento.

Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de Leis que estruturam e definem os planos, as diretrizes e o orçamento público é do

• A. Poder Judiciário.
• B. Poder Legislativo.
• C. Poder Executivo.
• D. Ministério Público de Contas.
• E. Tribunal de Contas.

Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, de acordo com o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:

• A. as despesas de pessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes.
• B. o orçamento de investimento apenas das empresas estatais caracterizadas como dependentes do Tesouro, ou seja, que recebam recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral.
• C. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• D. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto da Administração indireta e respectivos fundos.
• E. as receitas obtidas pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, salvo as provenientes de operações de crédito.

Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é

• A. do poder judiciário federal ou estadual.
• B. do poder legislativo de cada nível de governo.
• C. do poder executivo de cada nível de governo.
• D. do Ministério Público de contas federal ou estadual.
• E. da sociedade, através de consultas públicas sistemáticas.