Questões sobre Dos orçamentos

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

• A. o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;
• B. as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;
• C. a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;
• D. a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;
• E. a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA). A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do PPA ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a executar os programas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

• A. na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. no Plano Plurianual.
• C. na Lei Orgânica Anual.
• D. no relatório de atividades do exercício.
• E. no anexo de riscos fiscais.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA). O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi ção a autorização para

• A. contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• B. contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
• C. nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
• D. abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orça mentária específica.
• E. abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário

• A. da universalidade.
• B. da anualidade.
• C. da não vinculação.
• D. do orçamento bruto.
• E. da discriminação.

A Constituição Federal fixa normas relacionadas com os Planos Plurianuais (PPLs), com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e com as Leis Orçamentarias Anuais (LOA’s). No que diz respeito especificamente à Lei Orçamentária Anual, o texto constitucional estabelece:

I. Essa lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. O seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. Essa lei compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, sendo que este orçamento, que deverá ser compatibilizado com o plano plurianual, terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

IV. Essa lei compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada

• A. razão orçamentária.
• B. tabela explicativa.
• C. mensagem.
• D. exposição orçamentária.
• E. fundamentação orçamentária.

O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas é

• A. o Plano Plurianual.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. a Lei Orçamentária Anual.
• D. o Plano Nacional Orçamentário.
• E. o Anexo de Riscos Fiscais.

A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece:

“Art. 165 − ... ... § 8o − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado

• A. da clareza.
• B. da não vinculação ou não afetação de receitas.
• C. do equilíbrio.
• D. da exclusividade.
• E. da transparência.