Questões sobre Dos orçamentos

De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,

• A. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
• B. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
• C. de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
• D. de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.
• E. de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. O princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para

I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como

II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

São, respectivamente, da

• A.

  I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da

  II. Lei que institui o Plano Plurianual.

• B.

  I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da

  II. Lei que institui o Plano Plurianual.

• C.

  I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

  II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da

  II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

• E.

  I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

  II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

• A. constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;
• B. inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;
• C. constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;
• D. inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;
• E. constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:

• A. privativa do Ministro da Fazenda;
• B. conjunta do Presidente da República com o Presidente do Congresso Nacional;
• C. privativa do Presidente da República;
• D. privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal;
• E. conjunta do Presidente do Supremo Tribunal Federal com o Presidente do Congresso Nacional.

Os créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária são:

• A. tributários;
• B. suplementares;
• C. especiais;
• D. extraordinários;
• E. extemporâneos.

Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas

• A. na lei do Plano Plurianual.
• B. no anexo de riscos fiscais.
• C. no anexo de riscos fiscais.
• D. na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. no plano de investimentos.

A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário

• A. da exclusividade.
• B. da competência administrativa.
• C. do orçamento bruto.
• D. da discriminação.
• E. da universalidade.

Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• B. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• C. É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência.
• D. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal.
• E. É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes para pagamento total das despesas a serem realizadas.

A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:

I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Essas determinações correspondem

• A. ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente.
• B. à Lei Orçamentária Anual, em ambos os casos.
• C. à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, respectivamente.
• D. ao Plano Plurianual, em ambos os casos.
• E. à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ambos os casos.