Questões sobre Dos Territórios

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
• B. Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
• C. Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
• D. Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
• E. O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, os territórios podem ser divididos em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

• A. a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
• B. a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
• C. os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• D. os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
• E. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

• B.

  Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

• C.

  Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.

• D.

  Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.

• E.

  Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

Julgue os itens a seguir.

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

• B.

  Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.

• C.

  Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.

• D.

  Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.

• E.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.

Os Territórios Federais integram

• A.

  a União.

• B.

  os Estados.

• C.

  os Municípios.

• D.

  as Capitais dos Estados.

• E. a Capital Federal.

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

• A. os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados
• B. os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União
• C. os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros
• D. o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais
• E. o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada por no mínimo 2/3 dos deputados distritais

No Estado Federativo brasileiro:

• A. Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
• B. A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo detalhadamente enumeradas.
• C. Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo.
• D. Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no Congresso Nacional pelo Senado.