Questões sobre Emenda à Constituição

Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 pode-se afirmar que

• A.

  se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• B.

  a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• E.

  as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45, ficou estabelecido que a escolha dos indicados para ministro do STJ deve ser aprovada pela maioria absoluta dos senadores da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:

• A.

  O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

• B.

  A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.

• C. A forma federativa de Estado.
• D. A separação dos Poderes.

Sobre o processo de elaboração de emendas à Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.

• B.

  a Constituição não poderá ser emendada na vigên cia de estado de sítio ou intervenção federal.

• C.

  a proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• D.

  a proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

• E.

  o Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

O presidente da República tem poder de vetar emenda constitucional contrária ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A CF não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo de emendas à CF, assinale a opção correta.

• A.

  Uma proposta de emenda constitucional pode provir de iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores do país.

• B.

  Considera-se aprovada a emenda constitucional que obtiver, em dois turnos, três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

• C.

  Para ser considerada aprovada, após a votação prevista na CF, a emenda constitucional deve ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo federal

• D.

  Desde que seja caso de relevância e urgência, a CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

Em 1994, propôs -se Emenda Constitucional que introduziu a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) como fonte de recurso vinculado ao SUS. Dado seu caráter provisório, a CPMF foi extinta em função da aprovação da Emenda Constitucional n.º29/2002, de caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:

I. Medida provisória, com força de lei, sobre matéria reservada à lei complementar, será editada pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

II. A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casa do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e IV.

Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.

A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado