Questões sobre Emenda à Constituição

Em relação às emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, que aumentem a despesa prevista, é correto afirmar:

• A.

  Mesmo ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, não é possível a admissão de emendas parlamentares.

• B.

  Os projetos de lei que tratam sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público podem ser emendados pelos parlamentares.

• C.

  Os projetos de lei que tratam da organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa admitem emenda parlamentar mesmo que aumentem a despesa prevista.

• D.

  São admitidas emendas parlamentares mesmo que aumentem a despesa prevista nos projetos de lei que tratam dos servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais para a reserva.

• E.

  Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

Em relação às emendas constitucionais é correto afirmar que a

• A. proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerandose aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros presentes à sessão.
• B. Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• C. sua promulgação é de competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• D. Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• E. matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, poderá ser a qualquer tempo, desde que na mesma sessão legislativa, objeto de nova proposta.

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de

• A. promulgação efetuada por órgãos incompetentes.
• B. vício de iniciativa.
• C. afronta a cláusula pétrea constitucional.
• D. insuficiência de quorum de aprovação na Câmara dos Deputados.
• E. insuficiência de quorum de aprovação no Senado Federal.

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal prevê limites circunstanciais para a sua emenda, entre eles o estado de sítio, que abrange situações de comoção grave de repercussão nacional, que justificam, inclusive, a restrição, por determinado período, de algumas garantias constitucionais, tais como a de liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

• C. Certo
• E. Errado

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

A referida matéria não será discutida pelo Congresso Nacional, visto que não cabe ao presidente da República a iniciativa de proposta de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Trata-se de proposta viável sob o ponto de vista constitucional, pois tendo o Brasil assumido a forma federativa de Estado, o direito de secessão é garantido aos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Sendo a proposta previamente aprovada pelas comissões técnicas das duas Casas do Congresso Nacional, o processo legislativo será o mesmo da lei ordinária, exigindo-se para a sua aprovação voto favorável da maioria dos parlamentares presentes na sessão.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, em dois turnos, por sessenta por cento dos votos dos seus membros, entram para o ordenamento jurídico brasileiro como equivalentes às emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Pode ser objeto de emenda constitucional norma que

• a.

  suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.

• b.

  instaure o Estado unitário entre nós.

• c.

  estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim.

• d.

  suprima certo imposto da competência da União.

• e.

  extinga o habeas corpus no Brasil.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada proposta de emenda constitucional foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa situação, a proposta deve ser submetida à apreciação do presidente da República, que disporá do prazo de quinze dias para sancioná-la ou vetá-la.

• C. Certo
• E. Errado