Questões sobre Emenda à Constituição

Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a obtenção de certidões em repartições públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens subsequentes.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

• C. Certo
• E. Errado

Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal

• A.

  viola a Constituição, que exclui matéria relativa a direitos e garantias fundamentais da esfera de atuação do poder de reforma da Constituição.

• B.

  é incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo iniciar seu trâmite pela Câmara dos Deputados.

• C.

  deve ser precedida de plebiscito, por se tratar de matéria reservada à atuação do povo, titular do poder constituinte originário.

• D.

  é compatível com a Constituição, desde que resulte da iniciativa conjunta de, no mínimo, 27 (vinte e sete) Senadores.

• E.

  atenta contra o princípio constitucional da vedação do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, , , dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria simples dos votos.

• B.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.

• C.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.

• D.

  em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em única votação, por maioria simples.

• E.

  em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de (a) , no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  um terço.

• B.

  um quinto.

• C.

  três quintos.

• D.

  dois terços.

• E.

  maioria simples.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em , considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dos votos dos respectivos membros. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  um turno; um quinto.

• B.

  um turno; dois quintos.

• C.

  dois turnos; dois quintos.

• D.

  dois turnos; três quintos.

• E.

  dois turnos; um quinto.

Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, e, assim, não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.

• B.

  A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• C.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• D.

  A proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

• E.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. 

I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provis ória sobre matéria relativa a processo civil.

II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas II e III

• E.

  I, II e III

Uma inovação adotada a partir da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, que pode contribuir para a modernização da administração pública no Brasil é a

• A.

  descentralização dos serviços públicos.

• B.

  obrigatoriedade de licitações na administração pública.

• C.

  instituição dos contratos de gestão.

• D.

  privatização de empresas estatais.

• E.

  terceirização de funções na administração pública.