Questões sobre Finanças Públicas

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Poderá o Banco Central do Brasil comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo, por exemplo, de regular a taxa de juros.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

• A.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado".

• B.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".

• C.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".

• D.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

Em face das Finanças Públicas, de acordo com a atual Constituição da República, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência para emitir moeda é exclusiva da União, exercida pelo Banco Central.

• B.

  É vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• C.

  A competência para emitir moeda é privativa da União, exercida pela Casa da Moeda.

• D.

  É facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade, desde que não seja instituição financeira.

• E.

  A competência para emitir moeda é exclusiva da União, atribuída à Superintendência da Moeda e do Crédito do Banco do Brasil – SUMOC.

Sobre a disciplina constitucional referida aos aspectos financeiros do gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é correto afirmar que

• A.

  a União, mediante a edição pelo Presidente da República de medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• B.

  é admitida a abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender a despesas previsíveis, cujo emprego financeiro deve ser urgente quando necessário, referidas ao gerenciamento de riscos e desastres.

• C.

  a edição pelo Presidente da República de medida provisória é o meio legislativo mais adequado à abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

• D.

  a União poderá instituir empréstimos compulsórios, de natureza tributária, para atender a despesas ordinárias decorrentes da mobilização administrativa permanente referida ao gerenciamento de riscos e desastres.

• E.

  os créditos orçamentários adicionais são o instrumento financeiro-público adequado ao suprimento de despesas previsíveis ou imprevisíveis referidas ao gerenciamento de riscos e desastres.

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

• A. ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
• B. a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.
• C. a instituição de fundos de qualquer natureza.
• D. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
• E. a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que

• A.

  a lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias e fundações.

• B.

  a competência do Tesouro Nacional para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda Brasileira.

• C.

  é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• D.

  o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda e controlar o mercado financeiro.

• E.

  as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados serão depositadas no Banco Central.

Em relação às Finanças Públicas, segundo a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras hipóteses, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• B.

  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

• C.

  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

• D.

  O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• E.

  O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, salvo para emissão e resgate de títulos da dívida pública.

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado