Questões sobre Finanças Públicas

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Considere que um débito da União para com uma pessoa deveria ter sido inscrito no orçamento para 2005, mas não o foi, por falha do governo, apesar de requerido no prazo. Nessa situação, o referido débito somente poderá ser pago a partir de 2006.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à classificação da receita, julgue os itens a seguir.

Um contrato de aluguel em que a União é locadora e o pagamento é mensal deve ser objeto de lançamento a cada mês.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre finanças públicas, marque a única opção correta.

• A.

  A Constituição veda, em nível federal, qualquer tipo de vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesa.

• B.

  No âmbito da União, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que a ação seja referendada pelo Congresso Nacional.

• C.

  A Constituição Federal admite que a lei orçamentária contenha uma autorização para contratação de operação de crédito.

• D.

  É permitida a concessão de empréstimos, pelo governo federal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas com seu pessoal ativo, desde que feito o empréstimo com base em antecipação de receita.

• E.

  É vedada a utilização de Medidas Provisórias para a abertura, a qualquer título, de crédito extraordinário.

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

A Constituição veda a realização de despesas em valores superiores aos créditos orçamentários ou adicionais correspondentes, admitindo, eventualmente, a assunção de obrigações diretas, em montantes superiores aos respectivos créditos.

• C. Certo
• E. Errado

Ressalvados os casos previstos na Constituição brasileira de 1988, a exploração da atividade econômica diretamente pelo Estado só será permitida quando necessária ao

I. imperativo da segurança nacional

II. fortalecimento da empresa nacional

III. relevante interesse coletivo

IV. desenvolvimento de novos produtos

SOMENTE é correto o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Na questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.

• B.

  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.

• C.

  Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.

• D.

  A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

• E.

  A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.

No que se refere às finanças públicas:

I - a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;

II - é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;

III - é vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional;

IV - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

De acordo com o acima exposto, pode-se afirmar que estão corretos os itens:

• A.

  I, e III;

• B.

  II, III e IV;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  I e IV;

• E.

  I, II e IV

De acordo com a Constituição, a competência da União para emitir moeda será exercida pelo:

• A. Ministério da Fazenda;
• B. Ministério do Planejamento;
• C. Banco Central;
• D. Tesouro Nacional;
• E. Banco do Brasil.

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A vinculação da CIDE às áreas de transportes e meio ambiente modifica o dispositivo constitucional que define o princípio da não-afetação

• C. Certo
• E. Errado