Questões sobre Finanças Públicas

Em matéria de finanças públicas é correta a afirmação de que o Banco Central

• A. não poderá, em qualquer hipótese, conceder direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
• B. não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda.
• C. poderá conceder empréstimos a entidades públicas, ainda que não sejam instituições financeiras.
• D. não poderá ser o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser depositadas nos outros bancos oficiais.
• E. poderá, em situações de instabilidade cambial, conceder, dentro de certos limites, empréstimos ao Tesouro Nacional.

Sobre Finanças Públicas, assinale a única opção correta.

• A.

  Na lei que instituir o plano plurianual, serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas aos programas de duração continuada.

• B.

  É constitucionalmente vedado constar da lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

• C.

  O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, criada especificamente para esse fim, que deverá elaborar o seu parecer antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

• D.

  Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

• E.

  Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da Administração Direta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, de acordo com a conveniência administrativa, uma das seguintes medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não-estáveis ou exoneração dos servidores estáveis.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. O poder normativo federal em relação a finanças públicas compreende o de dispor acerca de operações de câmbio realizadas por entidades da administração pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Conforme a classificação relativa ao critério temporal, a dívida pública é classificada em duas categorias: fundada e de longo prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à regularidade da geração de uma despesa pública por órgão da União, é correto afirmar que esta deve possuir:

I - adequação com a lei orçamentária anual;

 II - compatibilidade com o plano plurianual;

 III - compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.

 Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A.

  40%

• B.

  45%

• C.

  50%

• D.

  55%

• E.

  60%

Assinale a alternativa correta.

Dentre os créditos adicionais tem-se um que: a) tem por finalidade atender a programas não contemplados no orçamento; b) depende de prévia autorização legislativa; c) deve, obrigatoriamente, conter limitação dos recursos; d) tem vigência no exercício financeiro, podendo ser prorrogada para o exercício seguinte, se aberto em um dos últimos quatro meses e, desde que a lei autorizativa o permita. São os chamados:

• A.

  especiais.

• B.

  preliminares

• C.

  extraordinários.

• D.

  suplementares.

De acordo com o art. 167 da Constituição Federal é vedado a transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programação para outra ou de _________________.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente completa o acima descrito.

• A.

  uma ação para outra.

• B.

  uma tarefa para outra.

• C.

  um órgão para outro.

• D.

  um obra para outra.

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

Uma empresa estatal deve ter o seu orçamento de capital presente no orçamento de investimento das estatais e o seu orçamento corrente, no orçamento fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.

• C. Certo
• E. Errado