Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios próprios do Estado Democrático de Direito, dos quais emanam duas ideias: a concepção mais ampla do princípio de legalidade e a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública. Dessas ideias decorrem o seguinte:

• A. a administração pública só pode fazer o que a lei permite, porém, excepcionalmente, por ato administrativo, pode conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
• B. a Constituição Federal prevê remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, deixando de estabelecer controle direto pelo Legislativo, mas apenas de forma indireta com auxilio do Tribunal de Contas.
• C. os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência são inerentes à administração pública direita e indireta, estando apenas parte deles expressamente estabelecidos no texto constitucional e outros em outras leis esparsas.
• D. o texto constitucional assegura ao cidadão o direito à informação para assuntos de seu interesse particular, também de interesse coletivo ou geral, porém admite ressalvas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção são garantias previstas na Constituição Federal de 1988, conhecidas pela doutrina como Tutela Constitucional de Liberdades, extraindo-se desse texto normativo o entendimento de que

• A. o habeas corpus é uma garantia individual e coletiva, sendo uma ordem dada pelo magistrado ao coator, para cessar a ameaça ou a coação à liberdade.
• B. a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê- lo, deixa de constituir requisito indispensável para a propositura da ação de habeas data, segundo interpretação dos tribunais superiores e de lei federal.
• C. o âmbito do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito liquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
• D. o mandado de injunção é cabível contra norma constitucional autoaplicável, ou que configure autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções a regras previstas e autoaplicáveis.

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre outros requerentes, por

• A. qualquer pessoa.
• B. partido político com representação no Congresso Nacional.
• C. Juiz.
• D. cidadão brasileiro.
• E. Promotor de Justiça.

O remédio constitucional que tem por objetivo tutelar o direito de locomoção é o(a)

• A. mandado de injunção.
• B. mandado de segurança.
• C. ação popular.
• D. habeas corpus.
• E. habeas data.

A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.

• A. Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo.
• B. Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais.
• C. De acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual.
• D. De acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.
• E. Embora o habeas data seja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para o habeas data.

Cabe ser impetrado mandado de injunção

• A. ante a ausência de legislação que, com fundamento na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo.
• B. perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.
• C. perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União.
• D. ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, em face da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.
• E. ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

Alazão pretende obter os registros sobre sua atividade creditícia em organismo que presta serviços para estabelecimentos bancários. Objetivando tal fim, apresenta requerimento ao responsável pelo referido órgão. Em resposta, recebe comunicação de que os seus dados pessoais somente podem ser requisitados pelos estabelecimentos bancários. Nesse caso, nos termos da Constituição Federal, seria cabível a impetração de:

• A. Mandado de Injunção
• B. Habeas Data
• C. Habeas Corpus
• D. Ação Popular
• E. Mandado de Segurança

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado