Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

• A. suscitação de conflito de competência.
• B. mandado de segurança.
• C. habeas data.
• D. ação rescisória.
• E. mandado de injunção.

O texto constitucional dispõe, ainda, garantias que assegurem ao cidadão o exato cumprimento das normas do direito pátrio, as quais recebem o nome de remédios constitucionais. O remédio constitucional adequado no caso de alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o(a)

• A. Habeas data.
• B. Ação rescisória.
• C. Habeas corpus.
• D. Mandado de Injunção.
• E. Mandado de Segurança.

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta

• A. por qualquer cidadão.
• B. pelo Prefeito, representando o município.
• C. pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.
• D. pelo Delegado, como representante da Secretaria de Segurança Pública.
• E. pela Guarda Municipal, como órgão a quem compete a proteção dos bens municipais.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
• B. A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
• C. A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
• D. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
• E. A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

O remédio constitucional previsto na Constituição da República para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, chama-se

• A. mandado de segurança.
• B. mandado de injunção.
• C. habeas corpus
• D. habeas data.
• E. ação popular.

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

• A. da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• B. da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa.
• C. do mandado de injunção.
• D. da ação declaratória de constitucionalidade.
• E. da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. Considere que seja publicada, no sítio eletrônico do CNJ, matéria com informações sobre processos judiciais em que José figure como réu. Nessa situação, José poderá valer-se de habeas corpus para pleitear a retirada da reportagem do referido sítio, de forma definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. Caso determinada autoridade aja no exercício de competência delegada, eventual mandado de segurança que questione o ato praticado deve ser impetrado contra essa autoridade, e não contra a que tenha delegado a prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. Suponha que um partido político representado na Câmara dos Deputados por apenas um deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus integrantes. Nessa situação, o partido político, ainda que não tenha representante no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.

• C. Certo
• E. Errado