Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

• A.

  o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

• B.

  o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

• C.

  o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

• D.

  o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

• E.

  a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

• A.

  impetrar habeas-data.

• B.

  impetrar mandado de segurança.

• C.

  propor ação popular.

• D.

  propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.

• E.

  propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

• A.

  onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

• B.

  gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

• C.

  gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

• D.

  as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.

• E.

  as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

• A.

  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação.

• B.

  É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

• C.

  É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

• D.

  Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro.

• E.

  A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

• A.

  Habeas corpus coletivo.

• B.

  Mandado de injunção.

• C.

  Mandado de segurança.

• D.

  Habeas data.

• E.

  Ação popular.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O mandado de injunção visa suprir omissão do Poder Público, quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• B.

  Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• C.

  O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público o remédio constitucional é o habeas data.

• E.

  Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O remédio constitucional concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o:

• A.

  mandado de segurança.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  mandado de segurança coletivo.

• E.

  hábeas-data.

A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

• A.

  não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• B.

  quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, nenhuma delas poderá requerer o mandado de segurança.

• C.

  cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

• D.

  o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• E.

  os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo hábeas-data.

O remédio jurídico que tem por objeto proteger o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado por ausência de norma regulamentadora, denomina-se

• A.

  Mandado de Segurança.

• B.

  Habeas Corpus.

• C.

  Habeas Data.

• D.

  Ação Popular.

• E.

  Mandado de Injunção.

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

• A.

  não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança.

• B.

  é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação.

• C.

  não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação.

• D.

  não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais.

• E.

  é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.