Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), à sua origem, seu conteúdo e objeto, assinale a opção correta.

• A.

  Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• B.

  Apesar de no Brasil haver tolerância religiosa, a fé católica é a religião oficial, razão pela qual existe a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da CF.

• C.

  Considere que um cidadão estrangeiro tenha sido preso em flagrante no território brasileiro em uma operação da Polícia Federal. Nesse caso, mesmo não possuindo a naturalização brasileira, o estrangeiro tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

• D.

  A CF, quanto a sua origem, tem elementos tanto de constituição promulgada, em razão de ter sido elaborada por uma assembleia constituinte composta por representantes eleitos pelo povo, como de outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha sobre o novo texto constitucional.

O instrumento jurídico constitucional adequado a ser ajuizado por morador de uma cidade contra os responsáveis pelo sistema de escoamento de esgoto local, que lança os dejetos diretamente em um rio, é o(a)

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  ação popular.

• C.

  habeas data.

• D.

  mandado de segurança coletivo.

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

Considere que uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo social seja a preservação do cerrado, constate que um grande produtor rural obteve, do órgão ambiental competente, licença para desmatar uma grande extensão de determinada área de proteção ambiental. Nessa situação hipotética, no intuito de evitar danos ao meio ambiente, a ONG deverá ajuizar ação popular, pleiteando a nulidade do ato administrativo que concedeu a licença ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser anulado, pela via judicial, por meio de:

• A.

  ação popular, proposta por cidadão brasileiro.

• B.

  ação civil pública, proposta pela defensoria pública da União.

• C.

  mandado de segurança coletivo, impetrado por cidadão brasileiro.

• D.

  ação civil pública, proposta por cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.

• E.

  ação popular, proposta por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro residente no país.

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fi ca obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

• A.

  É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justifi cando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.

• B.

  É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.

• C.

  O interessado que pretenda retifi car dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.

• D.

  O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.

• E.

  Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

São catalogadas como garantias constitucionais expressas:

• A.

  Habeas corpus coletivo e ação civil pública.

• B.

  Habeas data e mandado de injunção.

• C.

  Mandado de injunção e ação de improbidade.

• D.

  Habeas corpus e ação de desapropriação para reforma agrária.

• E.

  Ação civil pública e mandado de injunção

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

• A. partido político
• B. entidade de classe de âmbito regional
• C. sindicato
• D. ministério público
• E. associação

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

• C. Certo
• E. Errado