Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ilegal portaria editada por tribunal de justiça que estabelecera horário de atendimento a advogados. Não concordando com o teor da decisão do conselho e considerando-a uma afronta à autonomia administrativa dos tribunais de justiça, o presidente do tribunal recomendou aos demais membros da corte pela impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, a recomendação de impetrar mandado de segurança está correta, uma vez que compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ.

• C. Certo
• E. Errado

Um cidadão pretende ter assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de

• A. ação popular.
• B. habeas corpus.
• C. mandado de segurança.
• D. mandado de injunção.
• E. habeas data.

Considerando as afirmações abaixo a respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

I. o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

II. o Habeas Corpus é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

III. o Habeas Data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• A.

  Estão corretas as alternativas I e II.

• B.

  Estão corretas as alternativas I e III.

• C.

  Estão corretas as alternativas II e III.

• D.

  Está correta somente a alternativa I.

• E.

  Está correta somente a alternativa II.

Maria, grávida de nove meses, foi internada para dar à luz na “Maternidade Bem-vindo”. No entanto, constatou-se que, na verdade, as dores do parto eram tão-somente contrações de Braxton-Hicks.Ao sair do nosocômio, foi surpreendida com uma fatura de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não coberta por seu plano de saúde. Não podendo arcar com tal despesa, a gestante foi obrigada a permanecer internada. Nesta hipótese:

• A. é cabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que, de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, não é possível a impetração de habeas corpus contra ato de particular;
• B. é cabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que se trata de matéria administrativa;
• C. é cabível a impetração de habeas corpus contra ato do diretor do referido hospital, uma vez que, no caso, o bem jurídico a ser protegido é o da liberdade;
• D. é cabível a impetração de habeas corpus , porque a Constituição da República não permite prisão por dívidas, à exceção dos permissivos constitucionais;
• E. não é possível a impetração de nenhum remédio constitucional, devendo Maria buscar reparação por danos morais e materiais via ação de procedimento ordinário.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta

• A.

  Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

• B.

  Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular

• C.

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

• D.

  É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos

• E.

  Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

Para se propor uma ação popular que vise proteger o patrimônio público material, é necessário demonstrar-se o binômio ilegalidade/lesividade. Assim, a falta de um ou outro desses requisitos leva, por si só, à improcedência da ação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

O mandado de segurança individual é ação apropriada para proteger interesses difusos ou coletivos.

• C. Certo
• E. Errado