Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

• B.

  É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

• C.

  Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

• D.

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

• E.

  A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.

2. O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.

3. O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.

4. O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular

• A.

  V, F, V, F.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, F, F, V.

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

• A.

  manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

• B.

  ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

• C.

  o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.

• D.

  existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

O mandado de injunção

• A.

  é cabível contra norma constitucional autoaplicável.

• B.

  é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

• C.

  somente poderá ser ajuizado por pessoas jurídicas.

• D.

  é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação a sua liberdade de locomoção.

• E.

  será julgado, em qualquer hipótese, pelo Supremo Tribunal Federal.

Sobre o mandado de segurança é correto afirmar.

• A.

  É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.

• B.

  O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.

• C.

  O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.

• D.

  O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.

• E.

  O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

Com base nas disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• B.

  Excepcionalmente, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos.

• C.

  O segredo de justiça é uma regra constitucional aplicável a todos os processos judiciais.

• D.

  Em nenhuma hipótese será permitida a prisão por dívida.

• E.

  O registro de nascimento civil, inclusive para os reconhecidamente pobres, somente poderá ser efetuado após o recolhimento prévio dos emolumentos.

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

• A.

  Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

• B.

  Somente poderá ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

• C.

  Será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• D.

  Será concedido para proteger direito liquido e certo diante de todo ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

• E.

  Tem por finalidade resguardar o direito de ir e vir do cidadão.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.

2. O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.

3. O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.

4. O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular.

• A.

  V, F, V, F.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, F, F, V.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal

• A.

  constituem um rol taxativo.

• B.

  não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.

• C.

  não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.

• D.

  não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• E.

  somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.