Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo.
III. O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operandose nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.

Diante dessas afirmações, tem-se que SOMENTE

• A.

  I e II são verdadeiras.

• B.

  I e III são verdadeiras.

• C.

  II e III são verdadeiras.

• D.

  II é verdadeira.

• E.

  III é verdadeira.

Leia o seguinte trecho, com o qual o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encerra seu voto, como relator do mandado de injunção no 712, ainda pendente de julgamento:

"53. Isto posto, a norma, na amplitude que a ela deve ser conferida no âmbito do presente mandado de injunção, compreende conjunto integrado pelos artigos 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da Lei nº 7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos, que introduzo no art. 3º e seu parágrafo único, no art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no art. 9º e seu parágrafo único e no art. 14. Este, pois, é o conjunto normativo reclamado, no quanto diverso do texto dos preceitos mencionados da Lei nº 7.783/89: [...] 54. Em face de tudo, conheço do presente mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado neste voto."

 Com efeito, em matéria do direito de greve dos servidores públicos, justifica-se a impetração do mandado de injunção pois

• A.

  a Constituição Federal é omissa quanto ao tema.

• B.

  ainda não foi editada a lei específica a que a Constituição Federal se refere.

• C.

  a Constituição Federal afasta a incidência desse direito, o qual, todavia, decorre dos princípios gerais do Direito.

• D.

  a lei que trata do tema foi julgada inconstitucional face à Constituição Federal.

• E.

  faltam regulamentos administrativos para que se dê efetividade ao direito.

Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação, vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade.

Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça.

Mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral do Trabalho por servidor público estatutário da própria Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de primeira instância.

• C. Certo
• E. Errado

Conceder-se-á habeas data para

• A. anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• B. anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
• C. assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• D. proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.
• E. reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

• A. Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, posto que não pode mais ser modificada por recurso previsto em lei.
• B. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados do ato impugnado.
• C. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
• D. Cabe mandado de segurança contra parecer, quando proferido por autoridade no exercício de suas funções.
• E. A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.

• C. Certo
• E. Errado