Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,

• A. ao Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, sete por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• B. ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• D. à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• E. à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Considere que um cidadão deseja conhecer todas as informações e registros de si próprio, para eventualmente retificar algum dado pessoal. Nessa situação, caso as informações lhe tenham sido negadas pela via administrativa, o referido cidadão deverá ajuizar um(a)

• A.

  mandado de segurança.

• B.

  habeas data.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  ação penal.

       Pedro encontra-se preso por ilegalidade de poder e, para fazer valer seus direitos constitucionais, necessita obter habeas corpus, que é ação constitucional com procedimento especial cujo objetivo é evitar ou cessar violência ou ameaça à locomoção de pessoas.

Nessa situação hipotética, o habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado

I por seu advogado.

II por seu pai ou sua mãe.

III pelo promotor de justiça.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

É admissível o habeas corpus no caso de:

• A.

  punições militares

• B.

  pena de multa

• C.

  valoração da pena

• D.

  indiciamento em inquérito policial

• E.

  extinção da punibilidade

Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando há:

• A.

  sonegação da informação

• B.

  coação no ir e vir

• C.

  pretensão de extinção de multa

• D.

  ausência de regulamentação

• E.

  coação psicológica

Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:

• A.

  apelação

• B.

  habeas data

• C.

  mandado de injunção

• D.

  habeas corpus

• E.

  ação civil pública

O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição de:

• A.

  1937

• B.

  1891

• C.

  1988

• D.

  1934

• E.

  1946

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:

• A.

  mandado de injunção

• B.

  mandado de segurança

• C.

  boletim de ocorrência

• D.

  mandado de busca

• E.

  certidão de inteiro teor

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público conceder-se-á:

• A.

  Mandado de Segurança.

• B.

  Habeas-data.

• C.

  Mandado de injunção.

• D.

  Habeas-corpus.

• E.

  Embargos infringentes.

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O mandado de injunção possui caráter simplesmente declaratório e não mandamental.

• C. Certo
• E. Errado