Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Sobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:

• A. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• B. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado somente por partido político sem representação no Congresso Nacional.
• C. Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• D. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• E. O mandado de segurança individual só poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.

A Constituição Federal reserva um capítulo específico para os direitos e deveres individuais e coletivos. Sendo assim, complete os espaços assinalando a alternativa correta:

Conceder-se-á ___________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ______________ em sua liberdade de locomoção, por ____________ ou abuso de poder.

• A. Habeas data; retificação de dados; processo judicial.
• B. Mandado de segurança; direito líquido e certo; ilegalidade.
• C. Habeas corpus; direito líquido e certo; ilegalidade.
• D. Mandado de injunção; exercício de direitos e liberdades; falta de norma regulamentadora.
• E. Habeas Corpus; violência ou coação; ilegalidade.

Assinale a alternativa que corresponde ao remédio constitucional indicado na assertiva abaixo:

“Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

• A. Mandado de elaboração de norma constitucional.
• B. Mandado de prisão.
• C. Habeas Data.
• D. Habeas Corpus.
• E. Mandado de Injunção.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado” junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,

• A. não poderá valer-se de habeas data, por ausência de interesse de agir, uma vez que a instituição não lhe recusou acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados.
• B. deverá recorrer às vias ordinárias, por inexistir ação de caráter mandamental cabível diante da situação descrita.
• C. poderá valer-se de habeas data, devendo instruir a petição inicial com prova de recusa da instituição em fazer a anotação pretendida, sob pena de indeferimento, por inépcia.
• D. não poderá valer-se de habeas data, por inexistirem dados a serem retificados, já que a informação referente ao inadimplemento dos cheques é verdadeira.
• E. poderá valer-se de mandado de segurança, na hipótese de o órgão não proceder à anotação pretendida no prazo de dez dias contados da entrada do requerimento.

“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é

• A. restrito aos partidos políticos
• B. próprio dos sindicatos de empregados privados.
• C. legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.
• D. passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

• A. Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.
• B. A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem filiação partidária.
• C. Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.
• D. A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros.
• E. Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.