Questões sobre Intervenção

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

• A. deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.
• B. não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.
• C. inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
• D. necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
• E. não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. É admitida a intervenção per saltum.
• B. É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.
• C. No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.
• D. No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.
• E. Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.
• B. a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• C. no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.
• D. cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.
• E. caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

• A. limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
• B. requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
• C. desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
• D. servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
• E. ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

Sobre o regime da intervenção previsto na Constituição da República, analise as proposições abaixo:

I - O Estado poderá intervir em seus Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

II - O decreto de intervenção necessariamente nomeará o interventor e especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Em qualquer hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III - É possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

IV - No caso de intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. Não respondida.

Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

• A. provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
• B. provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
• C. discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
• D. provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta.

• A. A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.
• B. Nas intervenções espontâneas, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, embora não esteja obrigado ao parecer destes.
• C. A intervenção do inciso VII do artigo 34, CRFB/88 (descumprimento de princípio sensível) é hipótese de atuação ex officio do Presidente da República, ou seja, pode decretar a intervenção sem a provocação de ninguém.
• D. A intervenção do inciso VII do artigo 34, CRFB/88 (descumprimento de princípio sensível) é hipótese de atuação ex officio do Presidente da República, ou seja, pode decretar a intervenção sem a provocação de ninguém.
• E. A hipótese do artigo 34, I, CRFB/88 (manter a integridade nacional), depende de solicitação do Poder Legislativo ao Presidente da República.

Em relação à intervenção estatal, assinale a alternativa correta.

• A. A intervenção consiste em medida comum de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
• B. A Constituição Federal prevê a possibilidade, em forma de exceção, do ente político menos amplo intervir no ente político mais amplo ou hierarquicamente superior.
• C. Os Estados poderão intervir em seus municípios quando, por exemplo, deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não forem prestadas contas devidas na forma da lei.
• D. A União poderá intervir em um Estado-membro, desde que autorizada pelo Poder Legislativo local.
• E. Quando houver grave comprometimento à ordem pública, a União, mediante iniciativa do Presidente da República, poderá intervir diretamente em um município.

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado