Questões sobre Ministério Público

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal. Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

• A. pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;
• B. não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;
• C. pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;
• D. não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;
• E. pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

• A. não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;
• B. está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;
• C. não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;
• D. está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;
• E. não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem. A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Ministério Público do Trabalho, considere:

I. Tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II. Suas funções jamais poderão ser exercidas por membros do Ministério Público dos Estados.

III. Seus membros concorrerão juntamente com os do Ministério Público Federal para composição do quinto constitucional no Tribunal Superior do Trabalho.

IV. A destituição do Procurador-Geral do Trabalho, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I, III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem. Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. É possível que um membro do Ministério Público estadual, aos trinta e seis anos de idade, seja nomeado pelo presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, após seu nome ser aprovado pela maioria do Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

• A. Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.
• B. Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.
• C. Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.
• D. Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.
• E. Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

• A. Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.
• B. Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.
• C. O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.
• D. Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.
• E. O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.

Assinale a afirmação correta.

• A. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça.
• B. O único membro nato do Conselho Superior do Ministério Público é o Procurador-Geral de Justiça.
• C. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros da carreira.
• D. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
• E. Aos membros do Ministério Público é permitido o exercício da advocacia.