Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Uma das práticas a serem combatidas pelos órgãos de defesa do direito econômico é a concentração de mercado, conforme previsto na lei antitruste.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à intervenção estatal na economia, é CORRETO afirmar:

• A. É sempre salutar a participação do Estado na economia.
• B. Seus defensores incluem-se na corrente do neoliberalismo.
• C. Em determinada fase histórica do Brasil foi eficaz para alavancar o seu desenvolvimento econômico.
• D. Parte do pressuposto de que o mercado tem capacidade de coordenar a economia de forma ótima.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149 da Constituição Federal

• a.

  poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

• b.

  incidirão sobre as exportações de bens e serviços.

• c.

  não poderão ser objeto de substituição tributária.

• d.

  não incidirão sobre as importações de bens e serviços.

• e.

  decorrem da valorização imobiliária do patrimônio do contribuinte.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Ao Estado é vedada a exploração direta de atividade econômica, porquanto reservada aos particulares;

II. O Estado só pode promover exploração direta de atividade econômica nos casos de monopólios constitucionalmente reservados à União;

III. Só quando necessário aos imperativos de segurança nacional admite-se ao Estado a exploração direta de atividade econômica;

IV. São instrumentos de exploração direta de atividade econômica pelo Estado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

• A.

  II.

• B.

  IV.

• C.

  I e II.

• D.

  III e IV.

• E.

  nenhuma das afirmativas é correta.

Quanto à ordem econômica do Estado, é correto afirmar que:

• A.

  é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado;

• B.

  as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• C.

  as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• D.

  o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão do Estado;

• E.

  os Estados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado salvo quanto às obrigações tributárias.

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

• A. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
• B. A empresa pública que explore prestação de serviço poderá, desde que com autorização legal, gozar de privilégio não extensivo às empresas do setor privado.
• C.

  Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para o setor privado.

• D.

  As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicação da cessão.

• E.

  Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica.

Considere que, visando a melhoria da prestação de serviços públicos, o Estado tenha conferido a uma empresa pública federal de processamento de dados determinados incentivos fiscais, dos quais não gozaram outras instituições privadas que atuam no mesmo ramo. Nessa situação, esses incentivos fiscais ferem preceitos que disciplinam a ordem constitucional econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios gerais da atividade econômica e sobre a assistência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

• B.

  A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.

• C.

  Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

• D.

  A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do benefi ciado, de contribuição para a seguridade social.

• E.

  É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas.

Sobre os princípios gerais da ordem econômica e o sistema financeiro nacional, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.
• B. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas é permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
• C. As autorizações para pesquisa de recursos minerais serão concedidas sem prazo determinado, porém não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
• D. A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos por empresas privadas far-se-á sempre por meio de licitação.
• E. À redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplicase o princípio da anterioridade.

Sobre as normas constitucionais aplicáveis à Ordem Econômica, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição permite que, por lei específica, sejam criados novos casos de monopólio público, sendo vedado o monopólio privado;

• B.

  a riqueza do subsolo pertence à União, mas o proprietário do solo terá direito de preferência na exploração;

• C.

  o Estado só poderá explorar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, na forma a ser disciplinada em lei;

• D.

  a Constituição prevê expressamente a possibilidade de dispensa ou de inexigibilidade de licitação para escolha do concessionário de serviço público;

• E.

  como regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico atribuído às autarquias.