Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado
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São Características da Federação:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Centralização política.
B) Poder de autoconstituição das entidades integrantes.
C) Participação das vontades dos entes integrantes na formação da vontade nacional.
D) Autonomia dos entes integrantes: Dotados de independência dentro dos parâmetros constitucionais e que as competências para eles traçadas na Constituição apontam para a inexistência de hierarquia entre eles.
E) Poder de autodeterminação: Autoconstituição, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
I. Brasília é a Capital Federal. II. A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado. III.O Balneário de Albatroz é a sede do Município.
Quais estão corretas?
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A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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A) É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária.
B) É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino.
E) É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais.
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A) Os tributos federais, estaduais e municipais.
B) Apenas os tributos estaduais.
C) Apenas os tributos municipais.
D) Os tributos estaduais e os municipais.
E) Por pertencer, como os territórios, à União, Distrito Federal não tem competência tributária.
Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.
Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:
I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;
II. propaganda comercial.
Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível
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A) apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
B) apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
C) em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
D) na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E) na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
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