Questões sobre Poder Executivo

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Senado Federal.

C) Congresso Nacional.

D) Câmara dos Deputados.

E) Superior Tribunal de Justiça.

A) atos contra a probidade na administração.

B) atos contra a lei orçamentária.

C) atos contra a segurança interna do País.

D) atos contra a existência da União.

E) atos contra a regularidade institucional.

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. A função típica do Poder Executivo é a administrativa, que implementa o que a lei determina, visando ao interesse público e atendendo necessidades da população, como saúde, educação e cultura.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. Suponha-se que o presidente de uma autarquia federal edite normas para fiscalização e controle das atividades dos profissionais a ela vinculados. A elaboração de normas, por parte da autarquia, configura desempenho de função típica do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta com relação ao impacto da CF na evolução da administração pública gerencial.

• A. O populismo patrimonialista foi superado pelas novas normas constitucionais.
• B. O aparelho estatal tornou-se mais dinâmico com as regras adotadas no núcleo estratégico.
• C. A administração indireta passou a ter flexibilidade operacional.
• D. O Poder Executivo perdeu a autonomia para tratar da estruturação dos órgãos públicos.
• E. O regime jurídico dos servidores públicos passou a ser determinado pela natureza de cada órgão público.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder

• A. Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.
• B. Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.
• C. Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.
• D. Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.

Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a requerimento do tribunal interessado, propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

• C. Certo
• E. Errado

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

• A.

  ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

• B.

  legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

• C.

  legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• D.

  ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

• E.

  legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.