Questões sobre Poder Legislativo
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A) O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.
B) Em que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça.
C) Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.
D) O total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
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A) Segundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.
B) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.
C) Apesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.
D) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
E) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.
I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ; II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU; III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.
Estão CORRETOS os itens:
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A) Apenas o item I.
B) Apenas o item II.
C) II e III.
D) I e II.
E) I e III.
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A) Poder Judiciário
B) Poder Executivo
C) Tesouro Nacional
D) Controlador Geral
E) Tribunal de Contas da União
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
D) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
E) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.
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A) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
D) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
E) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.
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A) qualquer cidadão
B) partido político
C) associação
D) sindicato
E) autarquia
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A) Convênio
B) Empenho
C) Lei ordinária.
D) Nota
E) Tratado
Conforme dispo?e a Constituic?a?o Federal de 1988 sobre as compete?ncias do poder legislativo, e? correto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO.
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A)
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repu?blica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exe?rcito e da Aerona?utica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
B)
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justic?a e do Conselho Nacional do Ministe?rio Pu?blico, o Procurador-Geral da Repu?blica e o Advogado-Geral da Unia?o nos crimes de responsabilidade.
C)
Autorizar, por dois terc?os de seus membros, a instaurac?a?o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repu?blica e os Ministros de Estado.
D)
Aprovar previamente, por voto secreto, apo?s arguic?a?o em sessa?o secreta, a escolha dos chefes de missa?o diploma?tica de cara?ter permanente.
E)
Autorizar operac?o?es externas de natureza financeira, de interesse da Unia?o, dos
Observado o que dispo?e a Constituic?a?o Federal de 1988, o Congresso Nacional na?o podera? dispor, sem a sanc?a?o do Presidente da Repu?blica, sobre as seguintes mate?rias, EXCETO sobre.
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A)
Plano plurianual, diretrizes orc?amenta?rias, orc?amento anual, operac?o?es de cre?dito, di?vida pu?blica e emisso?es de curso forc?ado.
B)
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimo?nio nacional.
C)
Fixac?a?o e modificac?a?o do efetivo das Forc?as Armadas.
D)
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
E)
Limites do territo?rio nacional, espac?o ae?reo e mari?timo e bens do domi?nio da Unia?o.
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