Questões sobre Poder Legislativo
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A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Ministério Público.
B) Ministério Público de Contas.
C) Controladoria Geral da União.
D) Controladoria Geral do Estado.
E) Tribunal de Contas do Estado.
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
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A) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
B) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
C) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
D) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
E) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
Segundo o art. 74 da Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
E) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Ministério Público.
B) Ministério Público de Contas.
C) Controladoria Geral da União.
D) Controladoria Geral do Estado.
E) Tribunal de Contas do Estado.
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado
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A) inviolabilidade.
B) irrenunciabilidade.
C) prerrogativa de foro.
D) extinção de punibilidade.
E) imunidade material.
A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,
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A) se instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
B) os atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.
C) para ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores, sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo.
D) para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações, igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
E) a CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.
A comissão parlamentar de inquérito
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A) é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária.
B) pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do parlamento, desde que de interesse público relevante.
C) exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e pessoas.
D) não pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF nº 395-DF.
E) pode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações telefônicas, sem intermediação judicial.
Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual
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A) pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.
B) deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.
C) funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das competências privativas do Poder Legislativo.
D) está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.
E) depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.
Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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A) A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade.
B) Senador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
C) Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal.
D) Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae.
E) A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de:
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A) Crime de responsabilidade.
B) Responsabilidade absoluta.
C) Responsabilidade solidária.
D) Responsabilidade subsidiária.
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