Questões sobre Política Urbana

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

• A. à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
• B. a receber indenização em créditos de impostos.
• C. à justa e prévia indenização em dinheiro.
• D. a receber do poder público outro bem de igual valor.
• E. à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos

• A.

  de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.

• B.

  de Presidente da República e de Senador.

• C.

  da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República.

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que

• A.

  os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

• B.

  são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

• C.

  os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

• D.

  as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• E.

  são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.

De acordo com dispositivo constitucional, pode o ente municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, passar a exigir, dos proprietários de solo não edificado, edificações ou parcelamentos compulsórios ou, sucessivamente, impor imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de análise e elaboração de planos de urbanização e loteamento. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que utilizada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Conforme a CF, tombar significa cristalizar ou perpetuar edifícios ou áreas urbanas, de forma a inviabilizar obras que intervenham no aspecto externo do bem tombado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A CF determina que as cidades com mais de vinte mil habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem econômica e financeira, e à intervenção do estado no domínio econômico, julgue os itens seguintes.

Os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser desapropriados, mediante pagamento de indenização em títulos da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de

• A.

  120 dias

• B.

  180 dias

• C.

  2 anos

• D.

  5 anos

• E.

  10 anos

Considere um caso de usucapião especial urbano individual: uma pessoa que não é proprietária de nenhum imóvel urbano ou rural, pretende adquirir o domínio de uma área na qual está por cinco anos ininterruptos utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Qual é a medida máxima dessa área, que, nessas condições, essa pessoa poderia possuir como sua?

• A.

  Até 500 m².

• B.

  Até 300 m²

• C.

  Até 350 m².

• D.

  Até 400 m².

• E.

  Até 250 m².

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Constituição Federal:

• A.

  As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas prévia ou posteriormente, mediante justa indenização em dinheiro.

• B.

  O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

• C.

  Os imóveis públicos, quando localizados nas áreas urbanas, podem ou não ser adquiridos por usucapião, dependendo da metragem.

• D.

  A propriedade urbana cumpre os princípios da legalidade e da moralidade, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e no Regulamento do Ministério das Cidades.

• E.

  Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.