Questões sobre Política Urbana

Assinale a alternativa incorreta quanto às desapropriações pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal:

• A.

  É atribuição de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

• B.

  Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• C.

  Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

• D.

  Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

• E.

  As propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária.

A §1º do Art.182 da Constituição Federal de 1988 define o Plano Diretor como:

• A.

  Um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

• B.

  Um instrumento de prestação de contas dos municípios com até cinco mil habitantes.

• C.

  A proposta de regulamentação das ações territoriais do SUAS.

• D.

  Um instrumento básico da política estadual de saúde.

Um dos instrumentos da política urbana é o usucapião de imóvel urbano. Constitui-se aquisição do domínio da propriedade, desde que preencha alguns requisitos. Em relação ao tema é incorreto afirmar que:

• A.

  O inquilino poderá requerer a propriedade do imóvel caso comprovar que esteja ocupando o imóvel há mais de 15 anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano e comprovar baixa renda.

• B.

  tem direito a usufruir do instrumento aquele que possuir como sua, área ou propriedade urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

• C.

  Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, pois gozam de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.

• D.

  As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que não sejam possuidores de outros imóveis urbanos ou rurais.

À licença dada pelo município ao particular, ao proprietário de certo imóvel situado em área urbana, delimitada pelo plano diretor, para, mediante contrapartida, construir acima do coeficiente de aproveitamento chama-se:

• A.

  Direito de preempção.

• B.

  direito de superfície.

• C.

  Concessão especial para fins de moradia.

• D.

  Outorga onerosa do direito de construir.

São pressupostos da desapropriação:

I. Utilidade Pública.

II. Necessidade Pública.

III. Interesse social.

IV. Retrocessão.

Estão corretos os itens

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, III e IV, apenas.

A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se dá com a declaração de utilidade pública, a respeito da qual é correto afirmar:

• A. Compete exclusivamente ao Poder Executivo.
• B. Compete a qualquer dos poderes da República.
• C. Pode se manifestar via decreto do Poder Executivo ou por meio de lei.
• D. Compete a quem for promover a desapropriação, podendo ser delegada a órgãos da Administração Indireta.
• E. Uma vez caducada por decurso de prazo, não pode mais ser reiterada.

Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

• A. a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
• B. a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
• C. as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
• D. o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
• E. é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

• A. Apenas pode ser feita por meio judicial.
• B. Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
• C. A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.
• D. Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.
• E. Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É modo derivado de aquisição da propriedade rural.
• B. É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.
• C. É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.
• D. É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição.
• E. É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

• A.

  A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

• B.

  As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.

• C.

  A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.

• D.

  O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.

• E.

  Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.