Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

A respeito do Poder Legislativo, julgue os próximos itens. O processo penal impetrado contra deputado federal será julgado no STF, enquanto durar seu mandato, ainda que o crime tenha sido cometido antes da eleição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto constitucional a respeito da matéria, é correto afirmar que os Deputados e Senadores

• A.

  não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar emprego remunerado em empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto os de que sejam demissíveis ad nutum.

• B.

  serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos, ainda que em caso de flagrante de crime inafiançável, salvo em cumprimento de mandado judicial expedido por ordem do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do Estado.

• E.

  não perderão o mandato investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Os Deputados Federais

• A.

  julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

• B.

  são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

• C.

  elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

• D.

  possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

• E.

  não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,

• A. investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.
• B. a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• C. durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.
• D. quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.

Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a

• A.

  qualquer dos cargos referidos.

• B.

  Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas.

• C.

  Senador ou Deputado Federal, apenas.

• D.

  Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

• E.

  Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime inafiançável, julgue o item abaixo.

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Aos senadores são asseguradas a inviolabilidade civil e a penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

A quebra do decoro parlamentar não pode ser fundamento para a perda do mandato parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A CF outorga aos membros do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios garantias de inviolabilidade e de imunidade formal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando, dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.

• C. Certo
• E. Errado