Questões sobre Previdência Social

A) Orçamento público.

B) Sistema Único de Saúde.

C) Seguridade social.

D) Ação afirmativa.

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com

• A. regras estabelecidas pelo regime geral da previdência social.
• B. modelo definido pelo regime geral da previdência social.
• C. autonomia ao regime geral da previdência social.
• D. dependência indireta do regime geral da previdência social.
• E. parceria entre o sistema privado e o regime geral da previdência social.

A Previdência Social no Brasil possui alguns princípios que a regem. Podemos citar alguns deles:

• A. Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, somente com a participação do governo e de trabalhadores filiados a entidades sindicais.
• B. Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional; redutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar o sistema previdenciário brasileiro.
• C. Universalidade de participação nos planos previdenciários; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• D. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário mínimo.

Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue os próximos itens, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar. Compete à justiça federal discutir eventuais questões referentes à relação de Caio com o regime geral de previdência social e à justiça estadual discutir questões referentes a sua relação com a entidade de previdência complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue os próximos itens, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar. Caio é segurado do regime geral de previdência social e participante de previdência complementar fechada.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,

• A. uniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo haver diferenciação entre os serviços dessas populações criada por meio de lei complementar com objetivo de adequar os serviços às características regionais de cada atividade.
• B. universalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e no atendimento.
• C. preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos que financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.
• D. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta tripartite da comunidade, composta de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos órgão colegiados.
• E. solidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um único tipo de benefício ou serviço, mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.

Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

• A. No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
• B. Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• C. É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.
• D. O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
• E. A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que

• A. a concessão da aposentadora por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho no Regime Geral da Previdência Social depende de carência de doze contribuições mensais.
• B. o valor da aposentadoria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30% até que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
• C. a aposentadoria por idade no Regime Próprio da Previdência Social será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 contribuições mensais, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 se mulher, reduzidos em cinco anos para os que exerçam atividades rurais, exceto os empresários e os professores de qualquer nível ou natureza.
• D. a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
• E. os servidores abrangidos pelo regime de previdência própria previsto na Constituição Federal serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.