Questões sobre Previdência Social

De acordo com a Constituição Federal, a previdência social será organizada

• A. sob a forma de regime essencialmente privado e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
• B. sob a forma de regime especial, de caráter não contributivo e de filiação facultativa.
• C. sob a forma de regime semitributário e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou não.
• D. com a observância, de critérios que preservem o equilíbrio entre os gêneros, a modicidade da contribuição e a autonomia da vontade individual.
• E. sob a forma de regime geral e atenderá, nos termos de lei, a cobertura dos eventos de doença e idade avançada.

A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes itens. O servidor público federal filiado ao regime próprio de previdência social que passar a exercer atividade remunerada em empresa privada será considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública. Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos. Na organização da seguridade social, o objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento diz respeito, mais diretamente, à política de previdência social, dada a superação de sua lógica securitária.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos. O direito à pensão por morte é assegurado ao cônjuge ou companheiro(a) somente se, no momento do óbito, houver casamento ou união estável por, no mínimo, cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos aspectos orçamentários contidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A função de reduzir desigualdades inter-regionais, atribuída aos orçamentos, orienta a elaboração do orçamento da seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente maiores números e valores de benefícios previdenciários para as regiões mais pobres do país.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos servidores públicos, julgue os próximos itens, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para investidura em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação e da Política de Previdência Social, julgue os itens subsecutivos. A previdência social está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, de modo a assegurar cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

• A. enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;
• B. na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
• C. a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;
• D. a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;
• E. o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

• C. Certo
• E. Errado