Questões sobre Previdência Social

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

• A. Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.
• B. O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.
• C. É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
• D. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.
• E. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.

I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.

II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais.

III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.

IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas II e III estão corretas.
• E. Todos os itens estão corretos.

No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes. A universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição bem como a previdência complementar facultativa custeada por contribuição adicional são princípios da previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins de obtenção de aposentadoria pelo sistema geral de previdência social, além de outros requisitos, é necessário o tempo mínimo de contribuição de

• A. trinta e cinco anos para homem ou mulher.
• B. trinta anos para homem ou mulher.
• C. trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher.
• D. vinte anos, se homem, e quinze anos, se mulher.
• E. vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher.

Sobre as mudanças que ocorreram no sistema previdenciário, após a Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. A fixação do piso previdenciário em um salário mínimo para todos os trabalhadores.
• B. A eliminação do diferencial da idade de aposentadoria entre homens e mulheres.
• C. A fixação da mesma idade de aposentadoria para trabalhadores rurais e urbanos.
• D. A suspensão da concessão do benefício previdenciário no caso do aposentado regressar ao mercado de trabalho formal.
• E. A mudança do regime de repartição para o regime de capitalização.

Os sistemas previdenciários europeus costumam ser criticados pela abrangência dos benefícios e pela remuneração das prestações percebidas pelos aposentados e pensionistas. Uma das primeiras providências orçamentárias utilizadas consiste em limitar o pagamento dos benefícios percebidos. No Brasil, uma das proteções contra essa política consiste na denominada:

• A. universalidade
• B. irredutibilidade
• C. flexibilidade
• D. seletividade
• E. equidade

Consoante a Constituição Federal, no regime próprio de previdência o benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, caso aposentado à data do óbito, acrescido de:

• A. cinquenta por cento da parcela excedente a este limite
• B. sessenta por cento da parcela excedente a este limite
• C. setenta por cento da parcela excedente a este limite
• D. oitenta por cento da parcela excedente a este limite
• E. noventa por cento da parcela excedente a este limite

Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar:

• A. A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei.
• B. A segunda fase da reforma da previdência, efetivada pela Emenda Constitucional no 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência.
• C. A recente Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º, I do texto permanente da Constituição Federal.
• D. A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda.
• E. A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores.

“A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.” Com base neste princípio, a previdência social atenderá, nos termos da lei, EXCETO:

• A. Promoção da integração ao mercado de trabalho.
• B. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
• C. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
• D. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• E. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime

• A.

  geral de previdência social.

• B.

  especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.

• C.

  híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo).

• D.

  exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais.

• E.

  híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.