Questões sobre Processo legislativo

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

• A. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.
• C. A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
• D. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.
• E. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
• B. A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.
• C. As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
• D. A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
• E. O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

• A.

  verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

• B.

  formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.

• C.

  expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

• D.

  informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.

• E.

  formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

Em tema de processo legislativo é correto que

• A.

  a proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

• C.

  a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.

• D.

  as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.

• E.

  as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

• A.

  medidas provisórias.

• B.

  leis delegadas.

• C.

  provimentos.

• D.

  decretos legislativos.

• E.

  resoluções.

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição Federal de 1988 (CF) expressamente faça tal exigência. Caso a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para as quais a CF exija essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada em ambas as Casas do Congresso, não tenha perdido sentido normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

• B.

  Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

• C.

  Lei ordinária pode revogar lei complementar.

• D.

  O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

• E.

  Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

           Servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, foi demitido ad nutum, ou seja, por simples ato de seu superior, com base em decreto que declarou a desnecessidade de seu cargo.

A respeito da situação hipotética acima descrita e com base na jurisprudência pertinente do STF, é correto afirmar que o ato em questão

• A.

  é legal e não afronta qualquer direito ou garantia individual do servidor.

• B.

  está em desacordo com a CF porque ofende o direito do servidor à estabilidade no cargo.

• C.

  está em desacordo com a CF porque viola a garantia ao devido processo legal.

• D.

  é legal desde que a declaração de desnecessidade do cargo seja válida.