Questões sobre Processo legislativo

Com referência ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das regras do processo legislativo referentes às emendas constitucionais, é correto afirmar que

• A. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• B. matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• C. a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada pelo voto da maioria absoluta de Deputados Federais e Senadores, em sessão unicameral.
• D. a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
• E. a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

• A.

  No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.

• B.

  A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.

• C.

  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

• D.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.

• E.

  Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

• A. autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.
• B. cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
• C. soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
• E. independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.

A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de

• A. lei complementar.
• B.

  lei delegada.

• C.

  lei ordinária.

• D.

  medida provisória.

• E.

  regulamento autônomo.

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

• A. A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.
• B. O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.
• C. Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.
• D. As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.
• E. Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

Assinale a opção correta relativa aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e ao processo legislativo na Constituição Federal de 1988.

• A.

  As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida.

• B.

  A partir da expedição do diploma, os Deputados e Senadores não poderão ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

• C.

  Deputado ou Senador que durante o exercício do mandato patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público poderá perder o mandato por declaração da Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

• D.

  A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

• E.

  A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação ao Presidente da República de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Quanto ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a doutrina, quando o projeto de lei for modificado em sua substância pela casa revisora, a emenda deve retornar para a análise da casa iniciadora, sob pena de configuração de vício formal subjetivo, passível de controle de constitucionalidade.

• B.

  O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo incide sobre todos os projetos de atos normativos.

• C.

  No Brasil, o controle posterior ou repressivo de constitucionalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário, tanto de forma difusa como concentrada.

• D.

  No tocante à legitimação dos partidos políticos para a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados em face da CF, o STF entende que a perda de representação do partido político no Congresso Nacional após o ajuizamento da ADI descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.

• E.

  De acordo com a doutrina, a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como no mesmo processo.

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

• A. é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente da República, transformando-se a medida provisóriaemprojeto substitutivo;
• B. a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal;
• C. as leis que disponham sobre normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas instituições, quais sejam, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral;
• D. o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea;
• E. solicitada urgência para apreciação de projeto do Presidente da República, devem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.