Questões sobre Processo legislativo

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética: Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi apreciado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi enviado ao presidente da República. Nesse caso, o presidente da República deveria vetar o projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade formal.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de:

• A.

  leis delegadas

• B.

  resoluções

• C.

  decretos

• D.

  emendas à Constituição

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  É constitucional a lei aprovada na Assembléia Legislativa que impõe ao Governador apresentar, em certo prazo, projeto de lei da iniciativa privativa deste.

• B.

  Se o Governador sancionar lei aprovada pela Assembléia Legislativa que era da sua iniciativa privativa, mas que resultou de proposta de Deputado estadual, essa lei terá sanado o seu vício de inconstitucionalidade formal.

• C.

  O processo legislativo no Estado-membro deve-se ajustar às regras básicas do processo legislativo federal.

• D.

  Os Estados-membros não podem legislar sobre matéria da competência legislativa concorrente com a União, enquanto esta não editar as normas gerais sobre o assunto

• E.

  Os Estados-membros podem legislar livremente sobre matéria da competência legislativa privativa da União, desde que não afronte norma já editada pela União.

Sobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições:

I - O Presidente da República poderá convocar plebiscito para aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.

II - O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.

III - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, ao Congresso Nacional, de proposta de Emenda à Constituição subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores em cada um deles.

IV - A Constituição da República assegura a iniciativa popular no processo legislativo estadual, a qual, todavia, deve ser regulamentada por lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas II e III estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• D. apenas a assertiva IV está correta;
• E. não respondida.

NÃO é(são) considerado(s) princípio sensível constitucional:

• A. a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
• B. a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.
• C. os direitos da pessoa humana.
• D. a autonomia municipal.

Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela Constituição como cláusula pétrea.

• A. forma federativa do Estado
• B. voto direto, secreto, universal e periódico
• C. processo legislativo
• D. separação dos poderes
• E. direitos e garantias individuais

A respeito da iniciativa das leis, assinale a pessoa, órgão ou entidade à qual a Constituição não confere legitimidade para dar início ao processo legislativo federal.

• A.

  um Senador isoladamente

• B.

  uma Comissão da Câmara dos Deputados

• C.

  o Superior Tribunal de Justiça

• D.

  o Supremo Tribunal Federal

• E.

  o Governador de um Estado-membro

Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta.

I- A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente.

II- Em regra, o processo legislativo da emenda constitucional iniciase na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, em homenagem ao princípio democrático.

III- Não poderá haver emendas parlamentares em projeto de lei cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Poder Executivo.

IV- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• A. As opções I e IV estão erradas.
• B. As opções I e II estão corretas.
• C. As opções II e III estão corretas.
• D. As opções III e IV estão corretas.
• E. As opções I e IV estão corretas.

Não constitui cláusula pétrea:

• A. a forma federativa do Estado;
• B. o voto periódico;
• C. o voto universal;
• D. os direitos e garantias coletivas;
• E. os direitos e garantias individuais.