Questões sobre Processo legislativo

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

• A. Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• B. É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• C. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• D. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.
• E. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

Em relação ao Processo Legislativo, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quarenta e oito horas, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quinze dias, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Mas, sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o seu silêncio importará sanção.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - V - F - F
• B. V - F - V - F
• C. V - V - V - F
• D. F - F - V - V

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

• A. a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal
• B. a Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país
• C. a lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional
• D. as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução
• E. o veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso

Assinale a alternativa correta:

• A. Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.
• B. O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público.
• C. O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.
• D. O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.

No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de

• A.

  decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.

• B.

  resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.

• C.

  decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

• D.

  resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção.

• E.

  resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

A espécie normativa que regulamenta determinados dispositivos da Constituição Federal, cujo texto a prevê em cada caso específico, exigindo o voto da maioria absoluta para sua aprovação, é identificada como:

• A.

  emenda à Constituição.

• B.

  lei complementar.

• C.

  medida provisória

• D.

  lei ordinária

A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de

• A.

  Constituição promulgada e rígida.

• B.

  Constituição flexível e dogmática

• C.

  Constituição dogmática e semi-rígida.

• D.

  Constituição promulgada e semi-rígida.

• E.

  Constituição outorgada e rígida.

relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.

• A.

  A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, mas poderá ser na vigência do estado de defesa ou de intervenção federal.

• B.

  A proposta de emenda à Constituição cabe ao Presidente da República, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros, e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

• C.

  O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.

• D.

  As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional e a enumeração das suas hipóteses de cabimento é exaustivamente traçada no texto constitucional.

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de:

• A.

  leis delegadas

• B.

  resoluções

• C.

  decretos

• D.

  emendas à Constituição

O processo legislativo consiste no conjunto de atos preordenados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determinada ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:

I. limitação quanto à forma e à matéria.

II. limitação quanto à iniciativa.

III. limitação quanto ao quórum para aprovação.

IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.

Considerando as afirmativas acima, é VÁLIDO afirmar que

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. as afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.