Questões sobre Processo legislativo

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

• A. o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.
• B. a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso Nacional.
• C. matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
• D. entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

• A. todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;
• B. a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;
• C. o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;
• D. a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;
• E. somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo. Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.

• A. A criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
• B. Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• C. Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
• D. Somente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.
• E. Os deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.

A respeito da atividade do denominado poder constituinte derivado, considere V para a(s) afirmativa(s) correta(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à Casa Iniciadora.

( ) Os limites materiais à reforma constitucional não protegem a literalidade da disposição constitucional, mas, sim, o núcleo essencial dos princípios e institutos a que se referem.

( ) A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às propostas de emenda constitucional.

A sequência correta é:

• A. F – V – F;
• B. V – F – V;
• C. V – V – V;
• D. F – F – F;
• E. V – F – F.

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

• A. a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.
• B. a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.
• C. se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.
• D. o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.
• E. o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

• A. a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
• B. o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;
• C. considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;
• D. a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
• E. a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

O processo de conversão em lei das medidas provisórias

• A. exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente da República.
• B. exige, como condição para a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, que comissão mista de Deputados e Senadores, no exercício de competência privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
• C. exige que, do texto aprovado, somente a parte alterada pelo Congresso Nacional seja submetida à sanção presidencial.
• D. exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente do Congresso Nacional.
• E. dispensa o encaminhamento à sanção presidencial do texto aprovado, caso não tenha sofrido alterações no âmbito do Congresso Nacional.