Questões sobre Processo legislativo

Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:

1. Elaboração de emendas à Constituição.

2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias.

3. Elaboração de leis delegadas.

4. Elaboração de medidas provisórias.

5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:

1. Forma federativa do Estado.

2. Voto direto, secreto, universal e periódico.

3. Separação dos Poderes.

4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.

5. Direitos e Garantias Individuais.

6. Direitos Sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 6.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5 e 6.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Considerando a Constituição Federal, são cláusulas pétreas, EXCETO:

• A. Direitos e garantias individuais.
• B. Separação dos Poderes.
• C. Forma federativa de Estado.
• D. Autodeterminação dos povos.
• E. Voto direto, secreto, universal e periódico.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República. Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.

• C. Certo
• E. Errado

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

• A. os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.
• C. a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
• D. a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• E. o regimento comum do Congresso Nacional.

Analise as assertivas abaixo: I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. A sanção é ato legislativo de competência privativa do Congresso Nacional, por meio do qual as leis são promulgadas. Está correto o que se afirma

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

• A. A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.
• B. A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.
• C. É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
• D. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.
• E. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

Constituem princípios constitucionais sensíveis:

• A. forma republicana, sistema representativo e regime democrático e valores sociais do trabalho
• B. direitos da pessoa humana e soberania
• C. prevalência dos direitos humanos e construção de uma sociedade livre, justa e solidária
• D. prestação de contas da administração pública direta e indireta e autonomia municipal

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que

I. possui vício de iniciativa.

II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar.

III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União.

IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que

• A. a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
• B. não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
• C. não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.
• D. não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços públicos.
• E. não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito, integralmente compatível com a Constituição.