Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Fernanda grávida de 5 (cinco) meses, em um ato de rebeldia e descontrole assassinou seu namorado Paulo. Após ter sido detida, julgada e condenada a cumprir pena em regime fechado, Fernanda então, com 9 (nove) meses, estando dentro da cadeia, teve sua filha. Com base nas garantias fundamentais, assinale a alternativa que apresenta o direito assegurada a Fernanda.

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Marcar apenas uma oval.

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: