Questões sobre Repartição de Competências

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

• A. complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• B. complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.
• C. municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
• D. estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.
• E. municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• B. Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
• D. Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
• E. É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

• A. Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia
• B. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
• C. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
• D. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

• A. Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.
• B. A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.
• C. Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
• D. Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• E. A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei, independentemente das regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).

• C. Certo
• E. Errado

Considere as matérias:

I. Legislação sobre trânsito.

II. Preservação das florestas.

III. Fomento da produção agropecuária.

IV. Legislação sobre juntas comerciais.

V. Legislação sobre direito urbanístico.

Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é

• A. privativa nos itens II e III e concorrente nos itens I e IV.
• B. comum nos itens IV e V e concorrente nos itens I e III.
• C. concorrente nos itens I e III e privativa nos itens II e V.
• D. concorrente nos itens I e V e comum nos itens II e III
• E. comum nos itens II e III e concorrente nos itens IV e V.

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

• A. estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.
• B. federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
• C. municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.
• D. estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.
• E. municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Personalidade é a aptidão para possuir direitos e deveres, que a ordem jurídica reconhece para todas as pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na CF.

• A. Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas.
• B. Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
• C. Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
• D. As unidades federadas não possuem competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim.
• E. Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos empregados de sociedades de economia mista e empresa pública.

À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

• A. Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.
• B. Caso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria.
• C. Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
• D. É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.
• E. Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor.