Questões sobre Repartição de Competências

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.

• B.

  É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.

• C.

  Os municípios possuem competência residual nesse campo.

• D.

  Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

• E.

  Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• B.

  é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.

• C.

  a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse.

• D.

  é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

• E.

  A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar.

Assinale a opção correta a respeito da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

• A.

  As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.

• B.

  Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

• C.

  É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• D.

  A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.

• E.

  A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

• A.

  suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.

• B.

  suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

• C.

  manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

• D.

  revogará, na íntegra, a lei estadual.

• E.

  revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conjunto:

• A. controlar e iscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
• B. elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
• C. identiicar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
• D. organizar e coordenar o sistema de informação em saúde.
• E. planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

• A.

  constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

• B.

  constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.

• C.

  inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.

• D.

  constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.

• E.

  inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências

• A.

  suplementar dos Municípios e privativa da União.

• B.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.

• C.

  privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

• E.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

• C. Certo
• E. Errado